O governo federal colocou nesta última quinta-feira (29/10/09) em consulta pública o projeto para regulamentação do marco civil para a internet no Brasil. Ao contrário de outras matérias colocadas para consulta pública, desta vez não haverá um texto base que receberá contribuições, mas apenas pequenos textos que apresentarão o estado atual das discussões em outros países do mundo. Com base nas sugestões, o Ministério da Justiça vai redigir todo o projeto de lei que será enviado ao Congresso. As discussões podem ser acompanhadas no site culturadigital.br/marcocivil.
O ministro da Justiça, tarso Genro, afirmou que o governo não trabalha com nenhuma expectativa de conteúdo para o projeto, "porque isso poderia parecer uma indução" da parte do governo.
- Estamos instituindo uma metodologia de consulta à sociedade que depois será apresentada através de um projeto de lei ao Cong
resso Nacional para que esses marcos sejam marcos da liberdade e da democracia e da expansão da liberdade e democracia dentro da internet - disse Genro, que participou da cerimônia de lançamento do projeto, na sede da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio.
- E isso não significa qualquer tipo de contemplação com o delito, ou de uso da internet para fins ilegais. Significa ampliar o potencial de liberdade, de informação, de horizontalidade, de transmissão de cultura através da internet - acrescentou.
Para Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito/Rio, a expectativa dos idealizadores é que o modelo de consulta à sociedade anterior à redação do projeto de lei seja adotado em outras matérias caso o novo marco civil da internet seja bem-sucedido.
O projeto nasceu há cerca de um ano, quando o Ministério da Justiça se juntou à FGV para desenvolver o marco regulatório para a internet.
- Há cerca de seis meses, fechamos a idéia da consulta pública anterior à redação dos projetos - explicou Lemos.
Para ele, o objetivo é deixar clara a responsabilidade civil de cada integrante da internet, de forma a evitar a falta de regulação vigente, na qual a Justiça tem decidido divergências surgidas sem o apoio de uma legislação específica.
- A questão hoje é que isso não é regulado e esse é o piro dos mundos, péssimo para investimentos e para inovação, porque não tem como quantificar o limite da responsabilidade. Hoje a situação é caótica, com decisões divergentes - criticou.
Os textos básicos disponíveis na internet que receberão as contribuições tem como eixos fundamentais os direitos individuais, a responsabilidade civil dos atores e a neutralidade da rede. Cada um desses tópicos terá subtópicos com a explicação sobre o atual estado daquela discussão em outros países.
- O que vai ser levado em consideração, e isso está muito claro nos termos de uso, é a discussão qualificada - destacou Lemos, lembrando que o Ministério da justiça, quando redigir o texto, excluirá pontos que possam causar dúvidas constitucionais.
- Buscamos contribuições longas, que tenham sido bem pensadas. É isso que vai ser levado em conta, mas não vamos filtrar. É tudo absolutamente aberto - acrescentou, lembrando que a projeção é de que o Congresso receba o projeto de lei em cerca de 100 dias.
Fonte: Rafael Rosas - Valor Online - 29/10/2009 - 20:08- Estamos instituindo uma metodologia de consulta à sociedade que depois será apresentada através de um projeto de lei ao Cong
resso Nacional para que esses marcos sejam marcos da liberdade e da democracia e da expansão da liberdade e democracia dentro da internet - disse Genro, que participou da cerimônia de lançamento do projeto, na sede da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio.- E isso não significa qualquer tipo de contemplação com o delito, ou de uso da internet para fins ilegais. Significa ampliar o potencial de liberdade, de informação, de horizontalidade, de transmissão de cultura através da internet - acrescentou.
Para Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito/Rio, a expectativa dos idealizadores é que o modelo de consulta à sociedade anterior à redação do projeto de lei seja adotado em outras matérias caso o novo marco civil da internet seja bem-sucedido.
O projeto nasceu há cerca de um ano, quando o Ministério da Justiça se juntou à FGV para desenvolver o marco regulatório para a internet.
- Há cerca de seis meses, fechamos a idéia da consulta pública anterior à redação dos projetos - explicou Lemos.
Para ele, o objetivo é deixar clara a responsabilidade civil de cada integrante da internet, de forma a evitar a falta de regulação vigente, na qual a Justiça tem decidido divergências surgidas sem o apoio de uma legislação específica.
- A questão hoje é que isso não é regulado e esse é o piro dos mundos, péssimo para investimentos e para inovação, porque não tem como quantificar o limite da responsabilidade. Hoje a situação é caótica, com decisões divergentes - criticou.
Os textos básicos disponíveis na internet que receberão as contribuições tem como eixos fundamentais os direitos individuais, a responsabilidade civil dos atores e a neutralidade da rede. Cada um desses tópicos terá subtópicos com a explicação sobre o atual estado daquela discussão em outros países.
- O que vai ser levado em consideração, e isso está muito claro nos termos de uso, é a discussão qualificada - destacou Lemos, lembrando que o Ministério da justiça, quando redigir o texto, excluirá pontos que possam causar dúvidas constitucionais.
- Buscamos contribuições longas, que tenham sido bem pensadas. É isso que vai ser levado em conta, mas não vamos filtrar. É tudo absolutamente aberto - acrescentou, lembrando que a projeção é de que o Congresso receba o projeto de lei em cerca de 100 dias.
Seguindo o tema anterior, que tratava da popularização dos computadores e meios de acesso a internet, o governo através do ministério da justiça, propõe a consolidação de regras aos usuários da internet, evitando alguns problemas ligados a direitos e deveres destes mesmos usuários.
Grosseiramente falando, seria a moralização e melhoria da capacitação dos internautas, tendo um guia de uso e de ética, preparando aos iniciados recentemente, um caminho claro, delimitando as legalidades e ilegalidades que porventura ocorram enquanto navegam e enviam email's.
Para o e-commerce, trata-se de um avanço importante, que trará mais segurança ás negociações, tanto para vendedores, quanto para consumidores.
Grosseiramente falando, seria a moralização e melhoria da capacitação dos internautas, tendo um guia de uso e de ética, preparando aos iniciados recentemente, um caminho claro, delimitando as legalidades e ilegalidades que porventura ocorram enquanto navegam e enviam email's.
Para o e-commerce, trata-se de um avanço importante, que trará mais segurança ás negociações, tanto para vendedores, quanto para consumidores.
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